O imposto de INSS patronal é pago pelas empresas e é calculado em cima da folha de pagamento e a sua alíquota varia de acordo com a folha de pagamento e o regime tributário da empresa. Essa contribuição é obrigatória e tem como objetivo garantir a proteção social aos trabalhadores brasileiros em caso de aposentadoria, doença, acidente de trabalho, entre outras situações. No entanto, o STJ firmou entendimento de que alguns valores pagos pelas empresas não deveriam integrar a base de cálculo do INSS, tais como:

● Contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT;
● Auxílio-creche;
● Aviso prévio indenizado;
● Primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente;
● Férias indenizadas.

Assim, diversas empresas acabam pagando valores maiores do que efetivamente deveriam pagar, o que gera o direito a entrar com ação na justiça para buscar a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 05 anos, bem como efetuar uma adequação de seu cálculo visando reduzir os valores pagos atualmente.

Cumpre destacar que a nossa legislação permite a restituição dos valores pagos indevidamente no prazo máximo de 05 (cinco) anos para trás, ou seja, as empresas que recolheram esses valores a mais possuem um crédito considerável, devido a este prazo quinquenal, dependendo de sua própria folha de pagamento.

Para tanto, é necessário ingressar com uma ação judicial específica, com o objetivo de recuperar os valores pagos indevidamente, por isso é importante buscar a orientação de um advogado especializado com o intuito de avaliar a viabilidade da ação e os valores devidos para sua restituição.

• Contribuição para o Sistema S: é uma contribuição obrigatória que as empresas devem pagar para instituições que oferecem serviços de treinamento e desenvolvimento profissional, como o SENAI, SENAC, SENAR, entre outros. A alíquota varia de acordo com a atividade econômica da empresa.
• Contribuição Previdenciária Patronal: é uma contribuição obrigatória que as empresas devem pagar para o INSS, como forma de garantir a seguridade social dos seus funcionários. A alíquota varia de acordo com a atividade econômica da empresa e com a remuneração paga aos funcionários.
• As contribuições destinadas ao  Salário Educação são devidas pelas empresas, e é destinada, exclusivamente, ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento do Ensino Básico Público.

O setor de tecnologia da informação do Distrito Federal, após 2020, recebeu uma boa notícia: a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para essa área foi unificada em 2%. Até 2019, oscilava de 2% a 5%, a depender do serviço.

Portanto, se a sua empresa está no Distrito Federal, ou será aberta nele, e baseia-se em tecnologia, leia este post completo para saber como essa redução pode ser aproveitada independentemente do regime tributário do negócio.

A Lei Complementar nº 963/2020, que estabelece a unificação do imposto sobre os serviços de TI, é originária de um projeto de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC) apresentada em 2019. Foi sancionada em 3 de janeiro de 2020 e publicada no Diário Oficial do DF em 6 de janeiro 2020, quando entrou em vigor.

Entre os serviços de TI estão análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, licenciamento ou cessão de uso de direito de uso de programas, assessoria e consultoria em informática e suporte técnico.

Cerca de 7 mil empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) no Distrito Federal serão beneficiadas, a partir de 2020, com a unificação e redução da alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 5% para 2% sobre o valor da nota fiscal.

Com a redução tributária, são beneficiadas todas as empresas enquadradas como de serviços de TI pelo item 62 dos Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE). Entre elas, estão grandes estatais, a exemplo do Serpro e da DataPrev, e empresas privadas de desenvolvimento de programas de computador, consultoria, suporte e webdesign.

Por exemplo, uma prestadora com faturamento de R$ 200 mil ao ano, média de pouco mais de R$ 16 mil ao mês, pagaria fora do Simples 5% de ISS a depender das atividades desenvolvidas. No caso, seriam aproximadamente R$ 800 por mês para o imposto dos serviços. Com a possibilidade de fixação de imposto, teria a economia de 3%, o que significa redução de cerca de R$ 480 por mês e mais de R$ 5.700 por ano.

Além da clara economia para as empresas do ramo de tecnologia, existe ainda o ganho de competitividade para elas em relação a negócios de locais próximos, que já contavam com alíquota de ISS reduzida. Uma das motivações para a aprovação da lei foi justamente essa: diminuir o peso de impostos na estrutura de custos dos empreendimentos de TI para que tenham mais fôlego e disponibilidade na competição com negócios de localidades próximas.

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