A ANPD é a sigla para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Trata-se de uma autoridade independente criada pelo Governo brasileiro com o objetivo de assegurar a proteção dos dados pessoais e garantir o direito à privacidade das pessoas no país.
A ANPD é responsável por regular, fiscalizar e orientar a utilização de dados pessoais no Brasil, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018. A autoridade tem poderes para aplicar sanções e multas em casos de descumprimento da legislação, bem como para receber e investigar denúncias e reclamações sobre a proteção de dados pessoais.
A ANPD também tem como missão divulgar a importância da proteção de dados pessoais e orientar as empresas e organizações sobre as obrigações e responsabilidades estabelecidas pela LGPD. De maneira geral, a ANPD é uma importante peça no sistema de proteção de dados pessoais no Brasil, contribuindo para a segurança e privacidade das informações dos cidadãos.
QUAIS SANÇÕES A ANPD PODE APLICAR AOS CARTÓRIOS E AS EMPRESAS?
A ANPD pode aplicar diversas sanções aos cartórios e empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Algumas dessas sanções incluem:
- Advertência: A ANPD pode emitir uma advertência formal aos responsáveis pela violação da LGPD, solicitando a correção dos erros e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela lei.
- Multa: A ANPD pode impor multas aos cartórios e empresas que cometerem infrações graves ou reincidentes. O valor dessas multas pode variar entre 2% e 4% do faturamento da empresa, limitado a 50 milhões de reais.
- Bloqueio de dados: A ANPD pode determinar o bloqueio de dados pessoais ilegalmente coletados ou tratados, a fim de proteger os direitos das pessoas afetadas.
- Proibição de tratamento de dados: A ANPD pode proibir a coleta, tratamento ou utilização de dados pessoais em casos de descumprimento flagrante da LGPD.
- Publicidade da infração: A ANPD pode determinar a divulgação pública da infração cometida pelo cartório ou empresa, visando a conscientização e prevenção de futuras violações.
Em casos graves, a ANPD pode aplicar mais de uma sanção simultaneamente, a fim de garantir a proteção dos dados pessoais e o cumprimento da LGPD. Além disso, as sanções podem ser cumulativas, ou seja, acumuladas ao longo do tempo caso a infração seja reincidente.